TCE/MS homologa alterações em normas para prestação de contas municipal
Deliberação aprova decisão da presidência que altera regras para envio e julgamento das contas anuais
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) homologou, em 19 de março de 2026, uma decisão da presidência que altera normas referentes à organização, apresentação e remessa eletrônica da prestação de contas anual pelos gestores municipais.
Essa alteração visa proporcionar maior eficiência no envio e na análise das contas apresentadas pelos responsáveis pela administração pública municipal, garantindo mais agilidade na apreciação e julgamento pelo Tribunal.
A deliberação publicada determina que a decisão homologada entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do TCE/MS com a modernização e a transparência no controle externo das contas públicas municipais.
Últimas Notícias
